Conheça as súmulas do STJ: http://bit.ly/QmJKR5
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
Rua Nossa Senhora do Rosário, 65, Centro, Campo Limpo Paulista-SP. 55 (11) 4039-6643 Avenida Doutor Arthur Bernardes, 227, Centro, Jarinu-SP. 55 (11) 4016-3899 - Nextel ID 958*6085
BEM VINDOS
- PIRES PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS
- No cenário jurídico desde 2007 somos reconhecidos como um dos tradicionais escritórios de advocacia de Campo Limpo Paulista e região. Nosso objetivo principal é a excelência no atendimento e, para atingir essa meta, utilizamos soluções criativas e eficazes, desde as mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas. A PIRES PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS é parceira de seus Clientes, atuando em conjunto na prevenção de problemas legais e, quando inevitáveis, proporciona uma solução rápida e confiável. O maior patrimônio do escritório é o talento dos seus advogados e o relacionamento fraternal com os Clientes, com os quais soma esforços para melhor atendê-los. Atuamos em várias áreas do Direito, sem prejuízo da advocacia tradicional, de natureza preventiva e administrativa, além de um competente departamento de recuperação de créditos. Nosso trabalho pauta-se no compromisso com princípios éticos, pela qualidade das relações humanas e pelo dever de contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da sociedade.
terça-feira, 27 de agosto de 2013
QUAL O PREÇO? QUANTO CUSTA?
Consumidor, fique por dentro dos seus direitos. Conheça o Código de Defesa do Consumidor na íntegra: http://bit.ly/odMBfW.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
segunda-feira, 26 de agosto de 2013
DIPLOMA ESTRANGEIRO
O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que negou Mandado de Segurança ajuizado contra ato do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que não instaurou processo administrativo ordinário destinado à revalidação de diploma obtido no exterior. Leia mais sobre o caso: http://bit.ly/1cH3s6j.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
BULLYING - Cartilha Justiça nas Escolas
A Cartilha Justiça nas Escolas – Bullying, desenvolvida pelo CNJ, trata da violência física ou psicológica contra a pessoa incapaz de se defender. O livreto pode ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying nas suas comunidades e escolas. Conheça:http://bit.ly/hfL3SZ.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
A EDUCAÇÃO é dever da família e do estado
Conheça a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: http://bit.ly/TGpm5u.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
terça-feira, 20 de agosto de 2013
CONCILIAÇÃO a melhor forma de resolver conflitos
Você não quer perder tempo? Então por que brigar na Justiça quando você pode fazer um acordo rápido e sem custos para solucionar o seu problema? Todo ano o Conselho Nacional de Justiça coordena a Semana Nacional de Conciliação. Veja mais informações em http://bit.ly/ihJlsJ
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O TRIBUNAL DO JÙRI?
Você sabe como funciona o Tribunal do Júri?
Segundo o art. 436 da Lei n. 11.689/2008, o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa que pode chegar a até 10 salários mínimos. Caso a pessoa não compareça por convicção religiosa, filosófica, ou política, ela deverá prestar serviço alternativo. Conheça a lei: http://bit.ly/18j1Yz1
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
segunda-feira, 19 de agosto de 2013
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
O direito de criticar dogmas e encaminhamentos é assegurado como liberdade de expressão, mas atitudes agressivas, ofensas e tratamento diferenciado a alguém em função de crença ou de não ter religião são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA DE UM BANCO PARA OUTRO BANCO
A portabilidade de crédito permite a transferência de dívidas do consumidor de um banco a outro sem a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Saiba mais: bit.ly/12BfMF7.#DireitodoConsumidor
FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DE QUEM?
A jurisprudência do STJ foi usada para conceder direito à indenização de R$ 10 mil a cidadão que teve conta-corrente aberta em seu nome por terceiro, com utilização de documentos falsos. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/14Iwa5O.
sexta-feira, 16 de agosto de 2013
ASSÉDIO SEXUAL
O assédio sexual é a abordagem não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Assédio sexual é crime (art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.224, de 15 de maio de 1991).
DANO MATERIAL
O prazo prescricional para reparação de danos por problemas ocorridos em prestação de serviços é de cinco anos a partir do conhecimento do problema (artigo 27 da Lei n. 8.0788/1990). Leia mais sobre o caso: http://bit.ly/13Cgw9s.
MAUS-TRATOS A ANIMAIS É CRIME
A Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Conheça a lei na íntegra:http://bit.ly/NnfoTK
quinta-feira, 15 de agosto de 2013
LEI Nº 12.683/2012 (Lei de lavagem de dinheiro)
A Lei n. 12.683/2012 alterou a antiga lei de lavagem de dinheiro com o objetivo de tornar mais eficiente a persecução penal desses crimes. Acesse: http://bit.ly/L9goEj.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Está prevista para a segunda quinzena de agosto, a votação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de um dos projetos mais complexos em tramitação na Casa: o Novo Código de Processo Civil. Leia em: http://bit.ly/12EXjbH
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
quarta-feira, 14 de agosto de 2013
NOVO GOLPE PREOCUPA MERCADO IMOBILIÁRIO
Novo golpe preocupa mercado imobiliário
Confira em: http://
Você, policial ou bombeiro, sabe que tem direito a receber Bolsa Copa? E Bolsa Olimpíada?
Os profissionais beneficiados pela Bolsa Copa e pela Bolsa Olimpíada são policiais civis e militares e bombeiros. Para receber o benefício, existem algumas exigências. No caso da Bolsa Copa, os profissionais devem ter cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e, na Bolsa Olimpíada, os profissionais não podem receber o benefício caso tenham o salário maior que R$ 3.200. Saiba mais sobre as condições e os valores das bolsas: http://bit.ly/1bNYLLG.
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PETIÇÃO ELETRÔNICA
#STJ #PROCESSOELETRÔNICO
Petição eletrônica será obrigatória no STJ
★ advogados devem se preparar para mudanças
★ 95% dos processos já tramitam eletronicamente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital.
Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça.
A implementação da medida será em duas etapas. Na primeira, os advogados terão 90 dias, a partir da data da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança.
A segunda fase será executada no prazo de 280 dias, quando todos os demais processos relacionados na resolução passam a exigir petição digital.
A obrigatoriedade não se aplica a processos que ainda tramitem na forma física, ações e procedimentos de investigação criminal restritos e feitos de classe específica, como habeas corpus, ação penal, revisão criminal e representação.
Saiba mais:
#DIREITO #JUSTIÇA
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terça-feira, 13 de agosto de 2013
NÃO ENTREGAR TERMO DE GARANTIA DEVIDAMENTE PREENCHIDO É CRIME - Artº 74 Código de Defesa do Consumidor
O termo de garantia, devidamente preenchido, é um direito seu, consumidor!
Ele deve explicar:
• O que está garantido;
• Qual é o seu prazo;
• Qual o lugar em que ele deve ser exigido.
Para mais informações acesse: http://bit.ly/12RBHb9.
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OS NÍVEIS DE SAÚDE
De acordo com o art. 3º da Lei n. 8.080/1990, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Conheça a Lei n. 8.080/1990 na íntegra: http://bit.ly/H05hNd.
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PENSÃO POR MORTE
Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão. O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados brasileiros. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior. Leia mais:http://bit.ly/12XmvKN.
segunda-feira, 12 de agosto de 2013
DIREITO À HERANÇA
A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as consequências, do ponto de vista patrimonial, da divisão da herança. Superado o sentimento de perda relacionado ao ente querido falecido, sobrevém um período muitas vezes conflituoso para os herdeiros: a partilha dos bens do falecido. Assista ao vídeo e tire as suas dúvidas sobre esse assunto:http://bit.ly/13KkvpC.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo dever de todos zelar por ela. Confira o ECA na íntegra:http://bit.ly/om4A3Z.
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UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
O artigo 1.725 do Código Civil de 2002 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. É justamente em virtude desse dispositivo que vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, divulguem o pensamento e a jurisprudência dessa Corte sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável, inclusive em uniões com pessoas maiores de 70 anos. Saiba mais:http://bit.ly/1324owr.
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GUARDA COMPARTILHADA
Conheça a Lei n. 11.698/2008, que institui e disciplina a Guarda Compartilhada: http://bit.ly/f0L4Vw.
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sexta-feira, 9 de agosto de 2013
HEPATITE PROTEJA-SE
No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C. Milhões de pessoas no Brasil são portadoras dos vírus e nem ao menos sabem. Informe-se sobre a doença, faça o teste, vacine-se: http://bit.ly/NWFQPx
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NOVA LEI GARANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Confira as principais mudanças que a Lei n. 12.832/2013 trouxe para empregados e empregadores. Leia aqui:http://bit.ly/1203WoB.
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QUERO ADOTAR - O que fazer? Por onde começar?
O processo de adoção no Brasil leva, em média, um ano. No entanto, pode durar bem mais se o perfil apresentado pelo adotante para a criança for muito diferente do disponível no cadastro. No Cadastro Nacional de Adoção (CNA), das 5,4 mil crianças e jovens para adoção, 4,3 mil (80%) estão na faixa etária acima de 9 anos. Saiba mais: www.cnj.jus.br/snnc.
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quinta-feira, 8 de agosto de 2013
CARTÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAR DÍVIDAS
Você atrasou o pagamento do cartão de crédito e vai pagar multa? Fez a compra, também no cartão de crédito, e não pode pagar? Atenção para cuidados durante a negociação do débito. Conheça a Lei n. 8.078/1990, que trata de proteção do consumidor. Em caso de dúvida, recorra aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Juizado Especial Cível, que cuida de casos que envolvam até 40 salários mínimos. Saiba mais pelo Portal do Consumidor: http://bit.ly/jO4GLt.
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DOR DE CABEÇA QUE O PLANO NÃO COBRE...
Segundo o relatório anual do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde. Leia a notícia:http://bit.ly/17vRLCg.
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quarta-feira, 7 de agosto de 2013
PORTE DE ARMA
Os agentes de segurança dos fóruns de todo o País poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária. Saiba mais: www.cnj.jus.br/mqcd.
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terça-feira, 6 de agosto de 2013
PAI PRESENTE
Não é apenas na certidão de nascimento que um pai faz falta. Leia mais sobre a campanha do CNJ: http://bit.ly/JOBQU9.
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GRAVIDEZ E ESTABILIDADE
Essa foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista impetrado por empregada doméstica que afirmava ter trabalhado por quatro meses em casa de família e ter sido demitida após revelar que estava esperando um bebê. Leia mais sobre o caso:http://bit.ly/1aL8Cz5.
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DIREITO DAS GESTANTES
Lei n. 10.048/2000
Art. 1º. As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 10.741, de 2003) Saiba mais sobre o caso:http://bit.ly/1b5SFH3.
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segunda-feira, 5 de agosto de 2013
LEI Nº 12.830/2013 - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA
Foi sancionada nesta quinta-feira, 20/6, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Publicada no DOU de 20/6, a norma estabelece regras para a atuação da polícia judiciária no âmbito investigatório. Leia a notícia:http://bit.ly/10DeVU5.
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TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Os Termos de Ajustamento de Conduta antecipam a resolução dos problemas de forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. As reclamações sobre danos ou direitos violados devem ser apresentadas perante os órgãos públicos que têm legitimidade para ajuizar ação civil pública. Também conhecido como compromisso de ajustamento de conduta, o TAC foi criado pelo art. 211 do ECA (Lei n. 8.069/1990) e pelo art. 113 do CDC (Lei n. 8.078/1990) e está hoje consagrado no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985, com as alterações da Lei n. 8.078/1990).
Leia um caso recente sobre o assunto: http://bit.ly/13T6vWV
sexta-feira, 2 de agosto de 2013
EXPOR PERIGO A VIDA, INTEGRIDADE, FÍSICA OU PATRIMÔNIO É CRIME
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Conheça o Código Penal na íntegra: http://bit.ly/RKcYzS.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
quinta-feira, 1 de agosto de 2013
ROUBAR TV A CABO
A corrupção não existe apenas no ambiente político ou público.
Diga não às corrupções do dia a dia e faça a sua parte na luta #contracorrupção
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
PRECONCEITO ONLINE
É comum vermos diariamente cenas de preconceito nas redes sociais e, pior, na maioria das vezes, em anonimato, se escondendo atrás de perfil ou página falsos. Apesar de a publicação ter sido feita anonimamente, com a quebra de sigilo de dados, foi possível identificar as informações do cadastro do perfil utilizado para postar a mensagem preconceituosa como nome, data de nascimento CPF e endereço. Conheça o caso:http://bit.ly/11pzQbN.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
VADIAGEM DÁ CADEIA!
Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)
I – o condenado por vadiagem (art. 59);
II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
PROPAGANDA ENGANOSA
Com frequência, os consumidores se veem diante de uma propaganda enganosa. Caso você, consumidor, se sinta lesado por adquirir um produto que não condiga com o que é divulgado no anúncio publicitário, proponha um acordo à empresa, que terácinco dias úteis para trocar a mercadoria ou devolver o dinheiro. Se não houver acordo, denuncie o caso nos órgãos de defesa do consumidor da sua cidade. Saiba mais em: http://bit.ly/13NQ7qM
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