INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

A alta dependência de drogas é considerada questão social, de saúde pública e de segurança. A facilidade para encontrar a droga é o principal motivo de recaída dos dependentes. O uso do crack, assim como de outras drogas, deve ser reprimido pelos agentes de segurança do Estado, mas, quando a medida em si não é suficiente, faz-se necessária a internação compulsória do dependente. Até agora, no estado paulista, que adotou uma parceria entre Governo e Judiciário para agilizar as internações compulsórias, apenas uma pessoa foi internada por ordem judicial; 96 ingressaram em clínicas a pedido da família; e mais de mil solicitaram tratamento por vontade própria. Confira a matéria: http://glo.bo/12DhU9u

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SEGURANÇA DO PACIENTE

A Resolução da Diretoria Colegiada n. 36, a RDC n. 36/2013, foi publicada na última sexta-feira (26/7) no DOU. Leia mais:http://bit.ly/1bKTuW4.

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REAJUSTE NOS PLANOS DE SAÚDE

A metodologia aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para definição do índice máximo para os planos individuais é a mesma desde 2001 e considera a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 beneficiários. Veja a matéria completa: http://bit.ly/13886Wh.

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GUIA LEGAL DA DEFICIÊNCIA VISUAL

O Guia Legal da Deficiência Visual é uma síntese da legislação federal em vigor relativa ao portador de deficiência visual e vem a público em três versões: braille, caracteres ampliados e formato convencional. Pretende, assim, estar ao alcance do maior número de leitores, a começar por aqueles que são a própria razão de ser das leis e normas de que se dá notícia. Veja mais aqui:http://bit.ly/13HuHIy.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA O QUE É?

A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos e exige tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. (Fonte: http://bit.ly/17uc6lx)

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QUEM CONCILIA SEMPRE SAI GANHANDO

Não importa de que lado você esteja: um acordo justo é bom para todos! ‪#‎EuConcilio‬.
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QUAL A DIFERENÇA ENTRE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO?

Entende-se por demissão o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor. Já a exoneração se revela como ato administrativo que determina, do mesmo modo, a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração. Em se tratando de exoneração por iniciativa do Poder Público, esta será feita ex offício e terá como fundamento a falta de interesse público em continuar com o servidor em seus quadros e também a necessidade de adequação aos limites orçamentários determinados em lei (art. 169 , CF). Já no caso do agente, a exoneração será "a pedido" e poderá ter como fundamentos diversos motivos, entre eles, os de cunho pessoal, e que não necessitam ser revelados. Autor: Ariane Fucci Wady (com adaptações). Fonte: www.jusbrasil.com.br.

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QUEM TEM DIREITO A DIFERENÇA DO FGTS E COMO FAZER PARA RECEBER

AMIGOS VOCÊS SABEM QUE TODOS QUE TRABALHARAM REGISTRADO DESDE 1999 À 2012, TEM DIREITO A RECEBER AS DIFERENÇAS CREDITADAS A MENOR EM SEU FGTS?

QUEM TEM DIREITO:- Para ter direito ao resgate, a pessoa deve entrar com uma ação judicial. coletiva  ou individual. Pois, desde 1999, o Governo Federal não aplica a Taxa Referencial (TR) - índice utilizado para corrigir o FGTS - conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está defasado.

"A perda pode chegar pelo menos a 88,3%. Quer dizer que quem tinha para receber R$ 30 mil só teve direito a R$ 10 mil e isto faz muita diferença no bolso do trabalhador. Isso significa dizer que devemos pedir para o banco um dinheiro que nós mesmos temos direito."

Desde 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está cadastrado no FGTS passou a ficar sem correção. "Com o extrato analítico é possível verificar sobre estas perdas e possíveis valores. Aliás, a partir dele, é possível começar a pensar em processos".

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:- Quem deseja entrar com ação para receber as perdas, deve procurar um Advogado de sua confiança com os seguintes documentos: extrato analítico, cópia do comprovante de residência, cópia da Carteira Profissional que informe sobre o FGTS e cópia dos documentos pessoais (CPF e RG).

NÃO VAMOS DEIXAR O DINHEIRO PARA O GOVERNO. FIQUEM ATENTOS. POIS O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM.

CAUSAS CRIMINAIS

Conheça as súmulas do Supremo Tribunal Federal:http://bit.ly/JNDGb

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